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Reforma Tributária: o que muda para as empresas até 2033?

Publicado em 18 de novembro de 2026 - Tempo de leitura: 21 a 22 minutos

A Reforma Tributária representa uma das mudanças mais abrangentes no sistema de tributação brasileiro das últimas décadas. Aprovada com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, reduzir a complexidade das regras e reorganizar a distribuição da arrecadação entre União, estados e municípios, ela estabelece um novo modelo que será implementado gradualmente até 2033.

Para as empresas, essa transformação envolve muito mais do que a substituição de tributos. A mudança altera a forma de calcular e recolher impostos, aproveitar créditos tributários, organizar documentos fiscais e administrar operações comerciais. Também exige atenção às regras de transição, aos diferentes regimes de tributação e às adaptações necessárias nos sistemas, processos e contratos. Como o modelo atual e o novo sistema funcionarão simultaneamente durante parte desse período, compreender cada etapa será fundamental para planejar as mudanças e evitar decisões baseadas em informações incompletas.

Neste guia, você vai entender o que é a Reforma Tributária, quais impostos serão substituídos e como funcionarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Também vamos abordar as alíquotas de referência, os regimes diferenciados e específicos, as regras de aproveitamento de créditos e as mudanças para empresas enquadradas no Simples Nacional.

Além de apresentar os principais aspectos da nova legislação, o material explica o cronograma de transição até 2033 e reúne os pontos que precisam entrar no planejamento das empresas, incluindo atualização de sistemas, revisão de contratos e preparação das áreas fiscal, contábil, financeira, jurídica e de recursos humanos.

A proposta é oferecer uma visão ampla e objetiva da Reforma Tributária, com informações para que gestores e profissionais compreendam o funcionamento do novo sistema, acompanhem sua implementação e avaliem os reflexos das mudanças sobre a realidade de seus negócios.

Confira os principais temas abordados neste guia:

O que é a Reforma Tributária e por que o sistema está mudando?

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas? O Brasil está substituindo gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma estrutura baseada na CBS e no IBS. O IPI terá tratamento específico durante a transição, com redução de suas alíquotas a zero a partir de 2027, ressalvadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus. A nova estrutura também inclui o Imposto Seletivo, que incidirá sobre os bens e serviços definidos pela legislação.

A Reforma Tributária do Consumo foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025, com novas disposições introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026.

A mudança reorganiza a tributação sobre bens e serviços. Em vez de manter diferentes tributos com regras próprias nos âmbitos federal, estadual e municipal, o modelo passa a utilizar dois tributos centrais sobre o consumo: a CBS, de competência federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

O Imposto Seletivo também passa a integrar a estrutura, com incidência sobre bens e serviços definidos pela legislação.

Para as empresas, compreender essa transformação exige olhar para além das alíquotas. A reforma envolve documentos fiscais, sistemas de gestão, contratos, formação de preços, apuração de tributos, aproveitamento de créditos e planejamento financeiro.

Quais tributos serão substituídos e quais entram no lugar?

A principal mudança estrutural é a substituição gradual de tributos atualmente incidentes sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

O termo dual indica a existência de dois tributos com estrutura semelhante, mas competências distintas: a CBS, administrada pela União, e o IBS, administrado conjuntamente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

O quadro abaixo resume a relação entre os tributos atuais e a nova estrutura.

Tabela 1. Tributos atuais e novos tributos

Tributo atual Novo tributo ou tratamento Competência O que a empresa precisa acompanhar

PIS e Cofins

CBS

Federal

Regras de apuração, documentos fiscais, créditos e transição das contribuições.

ICMS

IBS

Competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal

Tributação no destino, alíquotas aplicáveis, créditos e transição entre os modelos.

ISS

IBS

Municipal e compartilhada com estados e DF

Enquadramento das operações, local de incidência e regras de transição.

IPI

Redução a zero das alíquotas em regra, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus

Federal

Tratamento dos produtos alcançados pelas exceções e adequação dos sistemas.

Não havia equivalente direto

Imposto Seletivo (IS)

Federal

Identificação dos bens e serviços sujeitos à incidência e regras específicas.

Durante a transição, empresas precisam acompanhar regras dos tributos atuais e dos novos, conforme o calendário previsto na legislação.

Também é importante observar que o IPI não segue exatamente a mesma lógica dos demais tributos substituídos. A previsão é de redução a zero das alíquotas a partir de 2027, com exceções relacionadas à preservação do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.

Saiba mais em: Entenda a Reforma Tributária do Consumo

Como funcionam o IBS e a CBS?

IBS e CBS formam a estrutura do IVA dual brasileiro. Embora tenham competências diferentes, os dois tributos seguem princípios comuns de incidência, não cumulatividade e tributação no destino.

Não cumulatividade e aproveitamento de créditos

A não cumulatividade permite que o contribuinte do regime regular desconte créditos relativos ao IBS e à CBS incidentes sobre aquisições de bens e serviços, observadas as condições e restrições previstas na legislação.

Na prática, o cálculo considera os tributos incidentes nas operações de saída e os créditos que podem ser apropriados nas aquisições.

Isso exige que a empresa mantenha documentação fiscal adequada, classifique corretamente suas operações e registre as informações necessárias para demonstrar a origem dos créditos.

Nem toda aquisição gera crédito automaticamente. Existem hipóteses de restrição, como determinadas operações de uso ou consumo pessoal, além de situações específicas previstas na legislação.

Tributação no destino

Outro princípio importante é a tributação no destino. De forma geral, a arrecadação do IBS considera o local de destino da operação, conforme os critérios definidos para cada tipo de fornecimento.

Esse modelo modifica a lógica de distribuição da arrecadação entre os entes federativos e exige atenção à identificação do local de destino nas operações.

Para empresas que atuam em diferentes estados e municípios, a adequação dos cadastros, documentos fiscais e sistemas de faturamento será parte importante da transição.

Base ampla de incidência

A CBS e o IBS possuem uma base ampla de incidência sobre operações com bens materiais, bens imateriais, direitos e serviços, conforme as definições legais.

Isso significa que a análise tributária não deve considerar apenas a classificação tradicional entre venda de mercadorias e prestação de serviços. É necessário avaliar a natureza de cada operação e as regras aplicáveis.

Split payment: como funciona?

O split payment é um mecanismo de recolhimento em que os valores de IBS e CBS relacionados a uma operação são segregados no momento da liquidação financeira.

Em uma operação de pagamento, por exemplo, o mecanismo poderá separar a parcela correspondente aos tributos e direcioná-la ao recolhimento, enquanto o fornecedor recebe o valor líquido.

A implementação será gradual, com procedimentos e etapas definidos pelas autoridades competentes. Portanto, o split payment não deve ser tratado como um mecanismo já aplicado indistintamente a todas as transações.

Para as empresas, a preparação envolve avaliar sistemas de faturamento, meios de pagamento, conciliação financeira, fluxo de caixa e integração com instituições financeiras.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado para incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços definidos pela legislação, considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Também chamado de “imposto do pecado” em algumas discussões públicas, o IS possui finalidade extrafiscal: além da arrecadação, busca influenciar determinados padrões de consumo.

A incidência não alcança automaticamente qualquer produto ou serviço. É necessário verificar se a operação e o item estão previstos nas regras legais.

A instituição do imposto está prevista para 2027. A empresa que atua em setores potencialmente alcançados precisa acompanhar a classificação dos produtos, as hipóteses de incidência, as alíquotas e as regras específicas de apuração.

Alíquotas de referência, regimes diferenciados e regimes específicos

As alíquotas de referência funcionam como parâmetros do novo sistema, mas a carga aplicável a cada operação também dependerá das alíquotas fixadas pelos entes competentes, do enquadramento do bem ou serviço e dos regimes diferenciados ou específicos. A definição e a revisão dessas alíquotas seguem os critérios e procedimentos previstos na legislação.

A alíquota efetiva de uma operação, entretanto, pode variar conforme o enquadramento do bem ou serviço e o regime aplicável.

Regimes diferenciados

A legislação prevê tratamentos diferenciados para determinadas categorias de bens e serviços. Entre eles, existem hipóteses de reduções de 30% e 60%, além de hipóteses de alíquota zero, conforme os bens, serviços e condições previstos na legislação., conforme os produtos, serviços e condições estabelecidos na lei.

Esses tratamentos não são aplicados de forma genérica a todo um setor. O enquadramento depende da classificação da operação e do cumprimento dos requisitos legais.

Regimes específicos

Algumas atividades possuem regras próprias de apuração em razão de suas características operacionais. A legislação contempla regimes específicos para segmentos como serviços financeiros, operações com imóveis, planos de assistência à saúde, combustíveis e outros setores definidos.

Por isso, empresas que atuam nesses mercados precisam analisar as disposições específicas antes de estimar a tributação aplicável.

Atenção: não existe uma única alíquota que possa ser aplicada indistintamente a todas as empresas. A análise deve considerar o tipo de operação, o regime tributário, os créditos permitidos e eventuais tratamentos diferenciados ou específicos.

Como funciona o cronograma de transição até 2033?

A implementação da Reforma Tributária acontece em etapas. Durante alguns anos, tributos atuais e novos vão coexistir, exigindo que as empresas acompanhem diferentes regras e obrigações.

A tabela resume os principais marcos da transição.

Tabela 2. Cronograma de implementação da Reforma Tributária

Ano O que começa a valer O que as empresas acompanham

2026

Ano de teste do IBS e da CBS, com alíquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente[RT

Adequação de documentos fiscais, sistemas, cadastros e processos de apuração.

2027

Extinção do PIS e da Cofins, início da cobrança da CBS e instituição do Imposto Seletivo.

Atualização das regras fiscais, créditos, documentos e parametrizações.

2028

Continuidade da cobrança da CBS e manutenção do IBS na etapa inicial da transição, antes da substituição gradual de ICMS e ISS a partir de 2029.

Ajustes de sistemas, processos contábeis e acompanhamento das regras aplicáveis.

2029

Início da transição gradual de ICMS e ISS para o IBS. ICMS e ISS ficam em 90% das alíquotas vigentes, ou seja, redução de 10%.

Convivência entre tributos antigos e novos, revisão de operações e contratos.

2030

ICMS e ISS ficam em 80% das alíquotas vigentes, ou seja, redução de 20%.

Atualização de sistemas e acompanhamento das alíquotas de transição.

2031

Continuidade da redução gradual de ICMS e ISS e aumento proporcional do IBS. ICMS e ISS ficam em 70% das alíquotas vigentes, ou seja, redução de 30%.

Revisão de apuração, documentos fiscais e planejamento tributário.

2032

Último ano da etapa gradual de transição de ICMS e ISS. ICMS e ISS ficam em 60% das alíquotas vigentes, ou seja, redução de 40%.

Preparação para a consolidação do novo modelo.

2033

Vigência integral do novo sistema, com extinção de ICMS e ISS.

Operação conforme a estrutura definitiva de IBS e CBS.

Durante a transição, o IBS substitui progressivamente ICMS e ISS, enquanto a CBS assume o lugar de PIS e Cofins. O IPI segue o tratamento específico previsto para suas alíquotas e exceções.

O período híbrido exige atenção porque as empresas precisarão manter controles capazes de lidar com regras distintas ao mesmo tempo. Isso inclui parametrização de sistemas, emissão de documentos fiscais, escrituração e conciliação das informações.

Como ficam os créditos tributários e o ressarcimento?

No novo modelo, os créditos de IBS e CBS têm papel central na apuração do valor devido. A não cumulatividade permite que empresas do regime regular aproveitem créditos relacionados a aquisições tributadas, desde que atendidas as condições legais.

Para isso, é necessário manter documentos fiscais válidos, identificar corretamente as operações e acompanhar os critérios de apropriação.

A legislação também prevê mecanismos de ressarcimento de saldos credores. O procedimento, os prazos e as condições dependem das regras aplicáveis e da regulamentação.

Na prática, a gestão de créditos exige integração entre Fiscal, Contabilidade e Financeiro. Informações incompletas, classificação incorreta de despesas e falhas de documentação podem comprometer a apuração e a comprovação dos valores.

O split payment também se relaciona à sistemática de créditos, pois vincula o recolhimento do IBS e da CBS à liquidação financeira da operação. Conforme o modelo implementado, esse mecanismo pode contribuir para comprovar a extinção do débito e dar maior segurança à apropriação dos créditos pelo adquirente.

O que muda para as empresas do Simples Nacional?

O A opção pelo regime regular de IBS e CBS deve observar os períodos e procedimentos definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Por isso, as empresas precisam acompanhar o calendário aplicável e avaliar previamente os impactos da escolha sobre seus custos, créditos e relações comerciais.

As empresas optantes pelo regime poderão manter o recolhimento desses tributos dentro do Simples Nacional ou, quando permitido e conforme a escolha aplicável, optar pela apuração e recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples.

Essa possibilidade exige análise porque pode alterar a dinâmica de créditos nas operações com clientes e fornecedores.

Quando IBS e CBS são recolhidos dentro do Simples, os créditos transferidos aos adquirentes seguem as regras específicas do regime. Na opção pelo regime regular para esses tributos, a empresa passa a observar as regras gerais de apuração e apropriação de créditos.

A decisão deve considerar o perfil dos clientes, a cadeia de fornecimento, as despesas que podem gerar créditos, o setor de atuação e a estrutura financeira da empresa.

Não existe uma escolha universalmente adequada. A avaliação deve ser feita com apoio contábil e tributário, considerando a realidade de cada negócio e os prazos definidos para a opção.

O que as empresas precisam preparar durante a transição?

A Reforma Tributária envolve mais do que a atualização de alíquotas. A mudança alcança processos fiscais, contábeis, financeiros, comerciais, tecnológicos e administrativos.

Por isso, a preparação precisa envolver diferentes áreas da organização.

1. Revisar operações e enquadramentos tributários

Mapear os produtos, serviços e operações da empresa é o primeiro passo. É necessário identificar a classificação fiscal, os tributos incidentes atualmente e os tratamentos previstos para cada operação no novo modelo.

2. Atualizar sistemas e documentos fiscais

ERP, plataformas de faturamento, sistemas contábeis e ferramentas fiscais precisam acompanhar os novos campos, regras e leiautes dos documentos eletrônicos.

A empresa também deve acompanhar os cronogramas oficiais de implantação e as atualizações técnicas publicadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

3. Avaliar contratos e formação de preços

Contratos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços podem exigir revisão para contemplar mudanças na tributação, responsabilidades, condições de pagamento e critérios de reajuste.

A formação de preços também precisa considerar a incidência dos novos tributos, a possibilidade de apropriação de créditos e os efeitos sobre o custo das operações.

4. Preparar as equipes Fiscal, Contábil e Financeira

As áreas responsáveis pela apuração, escrituração, conciliação e planejamento financeiro precisam compreender as novas regras e adaptar seus processos.

A integração entre departamentos será importante para garantir que os dados utilizados em cada etapa sejam consistentes.

5. Avaliar os impactos em RH e folha de pagamento

Embora a Reforma Tributária do Consumo não substitua diretamente os tributos incidentes sobre a folha de pagamento, mudanças na tributação de serviços podem repercutir nos custos de contratação e na relação com fornecedores.

Além disso, a reoneração gradual da contribuição previdenciária patronal para empresas abrangidas pela desoneração da folha decorre de legislação própria, a Lei nº 14.973/2024. Esse processo não deve ser confundido com a substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS.

RH, Departamento Pessoal e Financeiro devem acompanhar os efeitos que possam repercutir na estrutura de custos, nos contratos e no planejamento de pessoal.

6. Monitorar split payment e fluxo de caixa

A empresa precisa avaliar como os novos mecanismos de recolhimento poderão interferir nos recebimentos, pagamentos, conciliações e controles financeiros.

Essa preparação envolve acompanhar a regulamentação, mapear os meios de pagamento utilizados e verificar a capacidade dos sistemas de registrar e reconciliar as operações.

7. Estabelecer um plano de acompanhamento

Como a transição vai até 2033, a adequação não deve ser tratada como uma tarefa pontual. É importante acompanhar atualizações legislativas, cronogramas técnicos, mudanças de leiautes e novas orientações dos órgãos responsáveis.

Um plano com responsáveis, prazos e etapas ajuda a organizar as atividades e identificar pendências ao longo da implementação.

Confira: Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos

A Reforma Tributária exige preparação contínua das empresas

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo se estende até 2033 e exige acompanhamento das mudanças em cada etapa. Mais do que adaptar alíquotas e obrigações fiscais, as empresas precisarão revisar processos, atualizar sistemas, integrar informações e preparar suas equipes para operar em um cenário no qual regras antigas e novas coexistirão durante alguns anos.

Nesse contexto, tecnologia, automação e integração de dados assumem um papel importante. A capacidade de manter informações consistentes, processos rastreáveis e controles adequados contribui para que as organizações acompanhem as mudanças regulatórias e administrem seus impactos sobre a operação.

A ADP Brasil oferece soluções de tecnologia para gestão de pessoas e folha de pagamento, com recursos de automação, integração de sistemas e apoio à organização das rotinas trabalhistas. Embora a Reforma Tributária do Consumo não substitua diretamente os tributos incidentes sobre a folha, empresas também precisam acompanhar possíveis reflexos sobre contratos, fornecedores e estruturas de custos.

Uma preparação estruturada permite que as empresas conduzam a transição com mais controle sobre suas informações, processos e responsabilidades, mantendo a gestão alinhada às exigências de cada etapa.

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Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária

O que é a Reforma Tributária?

É a mudança no sistema brasileiro de tributação sobre o consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025. Ela prevê a substituição gradual de tributos atuais por CBS, IBS e Imposto Seletivo.

O que são CBS e IBS?

A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal. O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Os dois formam o IVA dual brasileiro.

O que é o Imposto Seletivo?

É um tributo federal que incide sobre bens e serviços definidos pela legislação, considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua finalidade inclui desestimular o consumo desses itens.

Quando a Reforma Tributária começa a valer?

A transição começou em 2026, com a fase de testes do IBS e da CBS. A implementação será gradual até 2033, quando o novo modelo estará integralmente vigente e ICMS e ISS serão extintos.

O que muda para as empresas do Simples Nacional?

O regime continua existindo, mas as empresas passam a ter regras específicas para o IBS e a CBS. Dependendo das condições legais, poderão manter esses tributos no Simples ou optar pela apuração no regime regular.

O que a empresa precisa fazer agora?

Mapear suas operações, avaliar o enquadramento tributário, revisar sistemas e documentos fiscais, preparar as equipes, analisar contratos e acompanhar as regras de transição. As prioridades dependem do regime tributário e das características de cada negócio.

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