Quando o FGTS Digital entra em vigor?

Em março de 2024, o sistema do FGTS Digital estará totalmente implementado. Enquanto isso, um período de teste acontece entre agosto e novembro de 2023.

O FGTS Digital é uma nova forma de gestão integrada de todo o processo de arrecadação do FGTS. O objetivo é melhorar a arrecadação, o fornecimento de informações a trabalhadores e empregadores, além do cálculo, da liberação e do recolhimento de recursos do FGTS.

Como implementar o FGTS Digital

O estágio de testes da mudança para o FGTS Digital é importante para que ocorra uma transição tranquila, pois apresenta aos empregadores uma oportunidade de fazerem os registros necessários e se familiarizarem com o novo sistema.

Durante o período de teste, as empresas aprenderão a usar os recursos e as ferramentas, executando simulações como emitir faturas de arrecadação para pagamentos totais ou em parcelas mensais.

Que mudanças veremos com o FGTS Digital?

A introdução do FGTS Digital trará diversas alterações ao sistema existente. Falaremos delas agora em mais detalhes.

Substituição do SEFIP

O FGTS Digital substituirá o atual SEFIP, ou Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Ele entrega comprovantes das contribuições pagas mensalmente e também no caso de indenização por demissão.

Novo prazo para os pagamentos do FGTS

Uma mudança importante é o prazo dos pagamentos de FGTS mensais, passando do dia 07 para o dia 20 de cada mês.

A nova data foi estabelecida pela Lei 14.438/2022 e se aplicará após a implementação completa do sistema do FGTS Digital, somente a eventos tributáveis.

Em relação aos pagamentos do FGTS após a rescisão do vínculo empregatício e da indenização compensatória (multa do FGTS), eles continuarão a ser pagos 10 dias ou menos após o encerramento do contrato. 

Integração com o eSocial

Os pagamentos necessários do FGTS serão realizados com as informações entregues pelos empregadores usando um sistema chamado eSocial. O eSocial é um sistema de contabilidade digital implementado no Brasil em 2018 para unificar e simplificar as responsabilidades de relatórios relacionadas ao trabalho de empregadores em todo o país. O sistema de relatórios digitais é parte da iniciativa Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) do governo brasileiro e foi introduzida em fases em 2018 e 2019.

Conectividade Social e FGTS Digital 

Para manter a conformidade de eventos relacionados ao FGTS que aconteceram antes da implementação na nova plataforma, os empregadores continuarão usando o sistema Conectividade Social. O empregador deverá selecionar o sistema usado para esse processo com base na data quando o evento tributável aconteceu.

Pagamentos por PIX

Quando o sistema FGTS Digital tiver sido implementado, as contribuições serão pagas via PIX, a plataforma de pagamentos instantâneos. Será emitida uma guia com código QR, e os pagamentos serão realizados imediatamente no aplicativo ou por meio do site do banco usado pelo empregador.

Cronograma do FGTS Digital

O plano descrito no site do Governo do Brasil (gov.br) menciona um estágio de teste entre 19 de agosto e 10 de novembro de 2023. A implementação do período de teste para empregadores será dividida nas fases abaixo.

Grupo 1 – Empresas com volume anual superior a 78 milhões de reais. Acesso: 19 de agosto a 10 de novembro de 2023.

Grupo 2 – Entidades de negócios que não estão no esquema "Simples Nacional" com volume anual inferior a 78 milhões de reais em 2016. Acesso: 23 de setembro a 10 de novembro de 2023.

Grupo 3 – Entidades legais: empregadores no esquema "Simples Nacional" e entidades sem fins lucrativos; empregadores individuais (não domésticos) e produtores rurais. Acesso: 23 de setembro a 10 de novembro de 2023.

Grupo 4 – Agências governamentais e organizações internacionais. Acesso: 23 de setembro a 10 de novembro de 2023.

Mudanças em procurações

Durante o período de teste, os empregadores podem dar permissão aos seus agentes para que atuem em seu nome e realizem processos associados ao sistema do FGTS Digital. Quando o novo sistema estiver totalmente implementado, as procurações obtidas serão válidas e não será preciso realizar o processo novamente.

Obrigações do FGTS

O FGTS implica em obrigações legais definidas pelo governo federal. A não conformidade com elas pode resultar em multas e consequências legais para os empregadores, e a Caixa Econômica Federal gerencia o fundo do FGTS e monitora sua implementação. Aqui, detalhamos as exigências que as empresas precisam cumprir e manter.

Contribuição para o fundo: Normalmente, os empregadores devem contribuir com 8% dos salários mensais brutos dos seus funcionários para o fundo do FGTS. Fazer as contribuições ao FGTS de maneira pontual é essencial para se manter em conformidade com as leis trabalhistas brasileiras.

Depósitos mensais: A cada mês, os empregadores devem calcular e depositar as contribuições ao FGTS nas contas designadas gerenciadas pela Caixa Econômica Federal.

Registros de funcionários: As empresas devem manter registros detalhados das transações do FGTS, incluindo datas de depósito e valores de contribuição, além de monitoramento rigoroso sobre as informações dos funcionários e da folha de pagamento.

Extratos regulares: Os empregadores devem fornecer extratos regulares aos funcionários, mostrando as contribuições feitas ao FGTS em nome deles.

Oferecimento de segurança financeira: A adesão ao FGTS oferece segurança financeira aos funcionários, fornecendo suporte no caso de desemprego, aposentadoria e necessidades imobiliárias.

Implantação de atualizações: Discussões em andamento sobre possíveis reformas no sistema do FGTS podem levar a mudanças nas obrigações. É importante que as empresas se mantenham informadas sobre esses desenvolvimentos para que elas sigam as leis e não precisem pagar multas.

Bem-estar dos colaboradores: Os empregadores devem seguir as obrigações do FGTS para manter uma relação positiva com os funcionários e apoiar o bem-estar financeiro deles.

Estabilidade do mercado de trabalho: O sistema do FGTS ajuda a promover a estabilidade no mercado de trabalho brasileiro, oferecendo segurança financeira aos trabalhadores.

Manter o foco nessas obrigações é essencial para que as empresas que operam no Brasil cumpram suas responsabilidades, mantenham um ambiente de trabalho transparente e sigam práticas sérias.

O que é o FGTS e por que ele é tão importante para sua empresa?

O FGTS é uma poupança obrigatória no Brasil na qual os empregadores devem se inscrever e contribuir em nome de todos os funcionários contratados com normalmente, um percentual do salário de 8%. O nome completo desses serviços é Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Digital.

O Brasil é a sétima maior economia do mundo. Ele tem um dos sistemas de folha de pagamento mais complexo devido a leis em constante mudança e ao impacto das exigências trabalhistas e de remuneração definidas pelos sindicatos. Criado em 1966 pelo Governo Federal, o FGTS era um benefício opcional até 1988, quando se tornou obrigatório para todos os trabalhadores na Consolidação das Leis de Trabalho, ou CLT.

Os funcionários podem sacar seu FGTS em circunstâncias específicas, como rescisão do vínculo empregatício, aposentadoria, no caso de desastres naturais ou quando compram uma casa.

Embora o FGTS seja projetado principalmente como um benefício para os trabalhadores, ele também tem um efeito positivo indireto nos negócios e é importante para as empresas das seguintes formas:

Retenção de colaboradores

O FGTS encoraja a retenção de colaboradores, pois oferece segurança financeira para os trabalhadores no caso de rescisão. Isso pode reduzir as taxas de rotatividade, ajudando as empresas a manterem uma força de trabalho estável e consistente.

Custos de mão de obra reduzidos

Como o FGTS é uma contribuição obrigatória feita pelos empregadores, ele pode ser considerado como parte do pacote de remuneração de cada funcionário. Embora seja um custo para os empregadores, ele é diluído ao longo do tempo, potencialmente levando a custos imediatos de mão de obra mais baixos em relação a outros tipos de indenização.

Estabilidade econômica

O sistema do FGTS pode contribuir para uma estabilidade econômica geral, oferecendo aos trabalhadores segurança financeira no caso de desemprego. Essa estabilidade pode beneficiar as empresas indiretamente, mantendo uma base de clientes mais íntegra e reduzindo a precariedade econômica.

Monitoramento governamental

O sistema do FGTS é regulado pelo governo, garantindo que os fundos sejam gerenciados com responsabilidade. Isso pode oferecer às empresas a confiança de que os fundos reservados aos funcionários estão sendo gerenciados adequadamente e indica aos colaboradores que o empregador é uma empresa respeitável que se preocupa com o bem-estar deles.